ALESP aprova medida que pode ampliar capacidade de crédito de São Paulo em 2027

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou ontem, terça-feira dia 27, o projeto que autoriza a adesão do Estado ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, iniciativa federal voltada ao fortalecimento da transparência e do controle das contas públicas. A medida estabelece novos compromissos para a gestão fiscal paulista e pode ampliar a capacidade de contratação de operações de crédito em 2027.

A proposta, de autoria do Poder Executivo estadual, foi apresentada por meio do Projeto de Lei 869/2026 e aprovada durante sessão extraordinária no plenário da Assembleia. O texto prevê a adequação do atual Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ao modelo federal de acompanhamento das finanças públicas.

O que muda para São Paulo com a adesão ao programa federal?

Com a aprovação, o Estado assume compromissos relacionados à gestão fiscal, incluindo o compartilhamento de dados contábeis, informações orçamentárias e demonstrativos fiscais.

O programa também estabelece que as novas operações de crédito contratadas pelo governo paulista deverão respeitar as condições previstas no plano.

Criado pela Lei Complementar Federal nº 178/2021, o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal tem como objetivo reforçar a transparência das contas de estados e municípios e compatibilizar as políticas fiscais dos entes federativos com as da União.

Antes da votação em plenário, o projeto foi analisado conjuntamente pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento da ALESP.

São Paulo poderá ampliar espaço fiscal para contratar crédito em 2027

Um dos principais efeitos previstos com a adesão é a possibilidade de o Estado obter uma bonificação de até 1,5% da Receita Corrente Líquida em espaço fiscal para a contratação de operações de crédito em 2027.

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, a concessão do benefício depende do cumprimento das metas estabelecidas no programa.

A Receita Corrente Líquida é um indicador das finanças públicas calculado a partir das receitas correntes, descontadas as deduções previstas na legislação. O espaço fiscal, nesse contexto, corresponde à margem disponível para a contratação de operações de crédito, observadas as regras aplicáveis.

A bonificação não representa um repasse automático de dinheiro aos cofres estaduais. Trata-se de uma possibilidade de ampliação da capacidade de contratação de crédito, condicionada ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo governo paulista.

Transparência fiscal e acompanhamento das contas públicas

A adesão ao programa federal formaliza compromissos que envolvem o acompanhamento das finanças estaduais, o fornecimento de informações fiscais e o cumprimento das condições estabelecidas para a contratação de novas dívidas.

Com a aprovação do Projeto de Lei 869/2026 pela ALESP, o governo paulista poderá dar andamento aos procedimentos necessários à adesão, conforme as exigências aplicáveis.

O cumprimento das metas será determinante para que São Paulo possa acessar o espaço fiscal adicional previsto para 2027. Por isso, além da aprovação legislativa, a implementação das medidas e o atendimento aos requisitos do programa serão pontos importantes para acompanhar os efeitos da decisão sobre a gestão das contas públicas estaduais.