Reforma trabalhista de Temer vira trunfo para defesa de "candidato de Lula" no ABC em disputa no TRE

A disputa por uma vaga na Câmara dos Deputados em São Paulo ganhou um novo capítulo jurídico que coloca, de um lado, as regras de desincompatibilização da Justiça Eleitoral e, de outro, os reflexos da Reforma Trabalhista de 2017. O ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Moisés Selerges (PT) que é apontado como o principal nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a bancada federal da região, enfrenta uma ofensiva jurídica que tenta barrar sua candidatura a deputado federal.

No último sábado, dia 22, o procurador eleitoral regional substituto José Ricardo Meirelles emitiu parecer favorável à impugnação do registro de Selerges. A manifestação atende a uma representação movida pelo candidato a Deputado Federal Paulo Proieti (NOVO).

Na ação, Proieti argumenta que o petista descumpriu o prazo legal para se afastar da presidência do sindicato. Segundo a denúncia, Selerges permaneceu formalmente no comando da entidade até o dia 19 de julho deste ano, quando, pela legislação eleitoral vigente, deveria ter deixado o posto até 04 de abril respeitando o prazo de seis meses de desincompatibilização antes do pleito.

Ao acolher a notícia de inelegibilidade, o procurador José Ricardo Meirelles apontou que o candidato não apresentou provas documentais de seu afastamento dentro do período exigido por lei.

“"Resta evidente que o candidato não atendeu ao prazo de desincompatibilização em questão. Note-se que o candidato sequer juntou aos autos prova de desincompatibilização, tampouco demonstrou que ela se deu dentro do prazo legal, não se desincumbindo, portanto, de ônus que lhe cabia. Assim, presente a causa de inelegibilidade noticiada, esta Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo acolhimento da notícia de inelegibilidade e pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura" — José Ricardo Meirelles, procurador eleitoral regional substituto.”

O contra-ataque da defesa: a tese da Reforma Trabalhista

A estratégia da campanha de Moisés Selerges para reverter o parecer e garantir a candidatura nas urnas está ancorada justamente em uma mudança legislativa implementada durante o governo de Michel Temer (MDB) que é a extinção do imposto sindical obrigatório pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

A defesa do sindicalista sustenta que não havia necessidade jurídica de desincompatibilização do cargo de presidente do sindicato. O argumento central baseia-se no Artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), que exige o afastamento de dirigentes de entidades de classe que sejam "mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social".

Em nota oficial, a equipe jurídica e de campanha de Selerges afirmou que, desde a aprovação da reforma em 2017, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC aboliu qualquer caráter compulsório de arrecadação, sobrevivendo exclusivamente de contribuições associativas voluntárias de seus membros.

“"Desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC afastou o caráter compulsório da contribuição sindical" — Nota oficial da campanha de Moisés Selerges.”

Próximos passos

O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral funciona como uma recomendação técnica, mas a decisão final sobre o deferimento ou indeferimento do registro de candidatura cabe aos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

O julgamento do caso deve ocorrer nos próximos dias, inaugurando um precedente importante sobre a relação entre o custeio sindical pós-2017 e as regras de elegibilidade para dirigentes que buscam cargos públicos no país.

Crédito Foto: Divulgação/Ricardo Henrique Stuckert