Câmara Municipal aprova aumento do IPTU e atualização de taxa municipal

A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira dia 26, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, que altera regras de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e atualiza os valores da Taxa de Serviços Urbanos. A proposta, de autoria da Prefeitura, foi aprovada por 12 votos favoráveis e oito contrários.

Entre as principais mudanças está a elevação da alíquota do IPTU para imóveis construídos, que passa de 1% para 1,15%. O projeto também prevê a atualização dos valores da TSU de acordo com a categoria e a metragem dos imóveis.

A proposta altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.890/1983, e a Lei Complementar nº 190/1997, que estabelece critérios para o cálculo do valor venal dos imóveis utilizados no lançamento do imposto.

O texto aprovado ainda autoriza a Prefeitura a estabelecer valores venais para novas áreas que não estejam contempladas na Planta Genérica de Valores, utilizando critérios técnicos semelhantes aos já previstos na legislação municipal.

Por que a Prefeitura propôs as mudanças?

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo afirma que as alterações atendem a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente em relação à necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores, que, segundo a Prefeitura, está defasada há mais de duas décadas.

Em relação à Taxa de Serviços Urbanos, a administração municipal argumenta que a arrecadação atual é insuficiente para cobrir os custos dos serviços prestados.

Ainda de acordo com a justificativa, a proposta prevê uma recomposição gradual dos valores, com o objetivo de evitar impactos excessivos aos contribuintes.

O projeto aprovado, portanto, modifica critérios que influenciam a tributação imobiliária no município. O impacto efetivo no valor pago por cada contribuinte dependerá das regras aplicáveis ao imóvel e dos valores utilizados no cálculo dos tributos.

Como foi a votação do projeto do IPTU?

A proposta foi aprovada por 12 votos a oito, evidenciando a divisão entre os vereadores sobre as mudanças na tributação municipal.

Votaram a favor Bruna Magalhães (PRTB), Carlinhos do Grotta (PL), Costa Junior (Podemos), Elias Barbosa (PRTB), Estevão Nogueira (Avante), Helder do Táxi (PSD), Joyce Dias (PSD), Dr. Marcelo Rossi (MDB), Márcio do Estacionamento (DC), Marco Xavier (PP), Nilton Santos (Republicanos) e Zé da Farmácia (Solidariedade).

Votaram contra Felipe Penedo (PL), Guilherme Guido (PL), Isabelly Carvalho (PT), João Bano (Solidariedade), Lu Bogo (PL), Mara Isa Mattos Silveira (PL), Mariana Calsa (PSB) e Tatiane Lopes (Avante).

Câmara também aprova mudanças no quadro de servidores municipais

Além da proposta relacionada ao IPTU e à taxa de serviços urbanos, os vereadores aprovaram outros dois projetos de autoria do Executivo durante a mesma sessão, também em regime de urgência especial de votação.

O Projeto de Lei Complementar nº 31/2026 modifica dispositivos da Lei Complementar nº 745/2015, que regulamenta o quadro de pessoal e o plano de cargos e salários dos servidores municipais.

Entre as alterações estão a reformulação dos critérios de progressão funcional, a inclusão do cargo efetivo de historiador, a ampliação de vagas em cargos existentes e a atualização das atribuições e dos requisitos de determinadas funções, como a de engenheiro agrimensor.

A proposta mantém o intervalo mínimo de cinco anos para a progressão funcional e estabelece que o benefício tenha início na data do requerimento, desde que sejam atendidas as exigências legais.

O texto também trata de direitos remuneratórios previstos no Estatuto dos Servidores para agentes políticos municipais, observadas as normas constitucionais, e altera a denominação e as atribuições de um cargo de assessoramento da Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

Segundo a Prefeitura, as mudanças buscam adequar o quadro de pessoal às necessidades da administração e aprimorar a prestação dos serviços públicos.

O projeto recebeu 17 votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra as vereadoras Mariana Calsa (PSB) e Tatiane Lopes (Avante).

Estrada municipal terá denominação de prolongamento da Via Guilherme Dibbern

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 152/2026, que estabelece a denominação de prolongamento da Via Guilherme Dibbern para o trecho atualmente identificado como Estrada Municipal LIM 030.

De acordo com a justificativa do Executivo, a medida busca garantir a identificação e a continuidade nominal da via pública. A alteração também é apontada pela Prefeitura como uma etapa necessária para viabilizar o início das obras de pavimentação asfáltica no trecho.

As três propostas foram aprovadas na sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira realizada na segunda-feira, dia 26.